Com o objetivo de difundir os direitos fundamentais e os direitos humanos no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricon publicou, nesta quarta-feira (7), a Nota Recomendatória Nº 01/2024. O documento leva em consideração, sobretudo, a Lei Federal nº 14.583, de 2023, que tornou obrigatória, por parte dos órgãos públicos, a difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
Através da nota, a Atricon recomenda que os TCs promovam, com a utilização de linguagem simples, ações de orientação e de comunicação que difundam o conhecimento dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os concernentes a mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Também consta entre as recomendações a publicização de dispositivos constitucionais e legais e outros textos que consagrem estes direitos, bem como os seus mecanismos de proteção e de efetivação, em campo destacado nos portais e em outros espaços de comunicação das Cortes de Contas.
O documento preconiza ainda que os TCs orientem gestores dos entes jurisdicionados a fim de que adotem, nas respectivas esferas, as medidas indicadas na nota recomendatória. Da mesma forma, que os órgãos de controle desenvolvam, em suas formações continuadas de servidores públicos, conteúdos referentes aos direitos que são tema da nota.
Leia a íntegra da Nota Recomendatória Nº 01/2024.
