“Os novos paradigmas da Contabilidade Pública Brasileira consoante a adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Cronograma de Implantação da nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) frente aos prazos estabelecidos na Portaria STN 753/2012 e disciplinamentos do TCE-RR”. Este será o tema da palestra a ser proferida pelo especialista no assunto João Eudes Bezerra Filho aos jurisdicionados do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR). O evento será realizado no dia 16 de agosto, no horário das 14h30 às 18h30, no auditório da Universidade Estadual de Roraima (UERR), situado na Rua Sete de Setembro, 231 – Canarinho, onde são esperados cerca de 200 participantes.
A palestra promovida pelo TCE aos seus jurisdicionados tem por objetivo esclarecer e sensibilizar os gestores e técnicos ligados à área sobre a necessidade de adoção das normas da Contabilidade Pública Brasileira aprovadas pela Portaria nº 437, de 12/07/2012, da STN, com as alterações promovidas pela Portaria STN nº 753/2012, divulgar os disciplinamentos feitos pelo TCE acerca do assunto e dirimir dúvidas sobre sua implementação pelos órgãos do estado e municípios.
Saiba mais
– De acordo com o que dispõe a Portaria nº 753/2012, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prorrogou para 2014 a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
O plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formado por um conjunto de contas previamente estabelecido que permite obter as informações necessárias à elaboração de demonstrações contábeis e relatórios gerenciais, conforme as características de cada entidade.
Conforme a portaria, cada município teria que divulgar até o dia 31 de maio deste ano, em meio eletrônico de acesso público, o cronograma de ações a adotar para o cumprimento do prazo fixado, enviando-o à STN e ao Tribunal de Contas de seu estado. O documento também estabelece que o PCASP e as DCASP deverão ser observados integralmente a partir da consolidação nacional, por esfera de governo das contas de 2014, a ser realizada em 2015.
Em caso de descumprimento dessa determinação, a STN não dará quitação à obrigação prevista no parágrafo 1º do artigo 51 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Visando uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais. O plano é formado por uma relação padronizada de contas, uma tabela de atributos contábeis e pelos lançamentos típicos padronizados, o que permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Cada ente da Federação utilizará a estrutura padronizada do novo PCASP para elaborar seu próprio plano de contas, tendo a flexibilidade para detalhar os níveis inferiores.
A STN oferece apoio e disponibiliza programas para que os municípios possam se antecipar e aplicar a nova diretriz já em 2013. Para isso, lançou a Cartilha “Nova Contabilidade e Gestão Fiscal – Modernização da Gestão Pública”, direcionada aos gestores municipais, disponível no site do TCE (www.tce.rr.leg.br) e da STN (www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/Responsabilidade_Fiscal/Contabilidade_Publica/arquivos/CARTILHA_ENCONTRO_PREFEITOS.pdf).
O palestrante João Eudes Bezerra Filho é membro do Grupo de Estudo elaborador das NBCAST, mestre em Controladoria e Contabilidade (USP), pós-graduado em Contabilidade e Controladoria Governamental e bacharel em Ciências Contábeis (UFPE), bacharel em Engenharia Mecânica (UPE), auditor das Contas Públicas (TCE-PE), professor de mestrado (Fucape-ES) e autor de livros sobre contabilidade e orçamento públicos.
