Encerrando o segundo dia de atividades do V Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, uma realização do Tribunal de Contas (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), em comemoração aos 33 anos da Corte, três conferências foram realizadas nessa quinta-feira (28), no Teatro Palácio das Artes Rondônia, em Porto Velho.Discorrendo sobre o ativismo de contas, o procurador do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro (MPC-RJ), José Ricardo de Castro, buscou explicar esse conceito a partir de uma visão crítica sobre o princípio da legitimidade, previsto no artigo 70 da Constituição Federal, que, segundo ele, deve alicerçar do controle externo, atividade finalística dos Tribunais de Contas.
O conferencista lembrou que os Tribunais de Contas são órgãos fundamentais no debate sobre os problemas públicos, podendo até mesmo atuar como substitutos do Judiciário em questões financeiro-orçamentárias, além de serem produtores de informações novas, em função de suas auditorias. “Os Tribunais devem ter uma postura ativista para a preservação e efetiva ampliação sustentável dos direitos fundamentais previstos na Constituição”, disse.
Na continuidade do Fórum, o professor Paulo Márcio Cruz, autor de diversas obras, entre as quais, Globalização, Transnacionalidade e Sustentabilidade, abordou temática relativa à sustentabilidade e o direito transnacional. “Precisamos fazer uma reforma no Estado, pois este se tornou um ente sem sentido”, explicou, inicialmente, o conferencista.
Especificamente em relação à questão da sustentabilidade, o professor acentuou, na dimensão social, a crise que atingiu nos últimos anos o mundo e, mais recentemente, o Brasil. “É preciso que resolvamos imediatamente essa questão, pois são 70 milhões de pessoas que não fazem parte do ciclo de geração de riquezas do nosso país”, disse.
GABRIEL FERRER
O 2º dia do V Fórum de Direito Constitucional e Administrativo foi encerrado com a conferência Poder Público e Sustentabilidade, proferida pelo professor Gabriel Real Ferrer, de renome internacional e extensa produção literário-acadêmica, incluindo sobre a temática central do evento, a sustentabilidade.
Segundo ele, esse conceito atinge a todos, sobretudo a administração pública. “Aliás, o Poder Público, por sua própria característica, tem de assegurar a sustentabilidade nos campos social, ético, jurídico e político, pois assim exigem os novos paradigmas e os reclamos da própria sociedade”, afirmou.
Gabriel Ferrer ainda citou condições necessárias para que a sustentabilidade se desenvolva em escala mundial, nacional e local. Quanto aos Tribunais de Contas, lembrou da importância de se criar um comitê nacional dos TCs focado exclusivamente nessa temática, visando a busca de modelos sustentáveis no âmbito da gestão e governança pública.
O V Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas encerra-se nesta sexta-feira (20), com mais quatro conferências: pela manhã, apresentam-se as professoras Cristiana Fortini e Maria Sylvia Di Pietro; à tarde, os juristas Rodrigo Pironti e Fernanda Marinela.
