Este artigo científico pretende traçar uma trajetória da dívida subnacional, por meio da análise de sua origem remota e recente, até a edição da Lei n.9.496/97, apontando suas falhas e injustiças. A partir do estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 2010, pretende também louvar as parcerias do Poder Legislativo com a sociedade civil para trilhar um caminho de sensibilização em busca de solucionar o endividamento dos governos subnacionais brasileiros, o qual agride a federação e inibe o desenvolvimento regional com a imobilização de recursos que deveriamfinanciar o atendimento de políticas públicas voltadas para o cidadão.
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