A princípio, não se vislumbra uma relação direta entre a atuação dos Tribunais de Contas e o desenvolvimento econômico do País, de uma região, de um Estado ou de um município. É comum associá-los apenas ao controle da regularidade formal da gestão pública. Concepção ultrapassada! Conquanto o aspecto da legalidade estrita da gestão seja fundamental, é preciso assinalar que, após a Constituição de 1988, o alcance da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas estendeu-se a outros aspectos da gestão, destacando-se a verificação da eficiência e da economicidade das despesas e dos investimentos públicos. É dever dos Tribunais, no exercício de seu controle operacional, julgar se a aplicação dos recursos alcançou os resultados pretendidos, da forma menos onerosa para o erário.
É nesse novo cenário institucional que se insere a estratégica parceria que vem se consolidando entre a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os próprios Tribunais de Contas com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O objetivo precípuo da parceria é retomar a discussão sobre a efetividade das regras referentes às compras governamentais, instituídas pelo Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa (LC nº 123/2006), que assegura justas vantagens para empresas locais em procedimentos licitatórios, ressaltando sua inserção no contexto mais amplo de sustentabilidade do desenvolvimento econômico nacional, a partir do fomento ao empreendedorismo local.
É inconteste que o favorecimento legal às micros e pequenas empresas locais (MPE) implicará a redução dos custos dos produtos e serviços adquiridos pela administração, dinamizará a economia local, trazendo, a reboque, o incremento no nível de emprego, da renda e da arrecadação de impostos locais, propiciando, assim, o aumento sustentável de fontes de receitas para financiar novas políticas públicas. Todas essas benfazejas consequências tornam-se ainda mais relevantes se se considerar o contexto de crise financeira e fiscal que atinge, desde 2008, a esmagadora maioria dos municípios brasileiros. Para aferir o impacto desta iniciativa, vale lembrar que as MPE constituem 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais existentes, respondendo por 60% dos 94 milhões de empregos no País e por 20% do nosso Produto Interno Bruto (PIB).
A retomada dessa parceria teve início em outubro de 2012, em Brasília, com a realização do encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico. Até março de 2013, serão firmados acordos de cooperação técnica específicos entre os Sebraes estaduais e os respectivos Tribunais, culminando, no dia 13 do referido mês, com a realização simultânea, em todos os Estados, de um seminário sobre desenvolvimento econômico local, a importância das MPE e o papel dos Tribunais de Contas. Na sequência, as unidades de educação corporativa dos Tribunais – especialmente as suas Escolas de Contas e o Instituto Rui Barbosa – disponibilizarão capacitações para os agentes públicos interessados. Concluídas as etapas de sensibilização e capacitação, não haverá mais desculpas para omissão dos agentes públicos, cabendo aos Tribunais de Contas exercer plenamente o seu poder controlador sobre a correta aplicação da lei e, se for o caso, responsabilizando os agentes públicos que não observarem os seus comandos.
Além de serem instituições garantidoras da República e da democracia, os Tribunais de Contas brasileiros precisam dar mais esse passo institucional, sabendo que as políticas públicas existem para que o Estado possa cumprir os seus objetivos fundamentais de garantir odesenvolvimento nacional e diminuir as desigualdades sociais e regionais. Não podem esquecer que, tanto quanto possível, devem, ao lado de outras instituições, ser agentes indutores do desenvolvimento econômico.
Valdecir Pascoal é conselheiro vice-presidente do TCE-PE e da Atricon
