O Tribunal de Contas do Estado passou a disponibilizar para consulta pública todas as peças processuais produzidas nos processos eletrônicos, independentemente de provocação. A iniciativa, aprovada pelo Conselho do TCE, atende a uma representação feita por todos os membros do Ministério Público de Contas (MPCO).
As informações, que incluem relatórios de auditorias e o contraditório, se houver, poderão ser acessadas no site do Tribunal, utilizando o número do processo ou a busca avançada (imagem abaixo), por qualquer cidadão interessado.
A disponibilização das peças do processo eletrônico foi decidida numa reunião administrativa da qual participaram o presidente Marcos Loreto e os conselheiros Dirceu Rodolfo, João Carneiro Campos, Ranilson Ramos, Valdecir Pascoal e Carlos Porto. Após o acolhimento do pedido, a Coordenadoria de Controle Externo e o Grupo do Processo Eletrônico, do Departamento de Tecnologia da Informação, mobilizaram-se para tornar os dados acessíveis ao público.
De acordo com a representação do MPCO, trata-se de uma diretriz do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas que já está sendo obedecida pelos Tribunais de Contas do Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins.
“O TCE não vai mais precisar ser demandado para tornar pública uma peça processual”, afirmou o presidente Marcos Loreto. “A partir de agora, qualquer pessoa poderá acessar e acompanhar, livremente, a tramitação dos processos eletrônicos no site do nosso Tribunal, mesmo antes do julgamento. Isso é transparência ativa, que contribui para o combate à corrupção”, disse ele.
De acordo com o MPCO, a decisão de tornar públicas as peças do processo eletrônico está em sintonia com a Lei de Acesso à Informação, que estabelece o direito de o cidadão obter informações pertinentes à utilização dos recursos públicos.
Conforme a representação dos procuradores, o que se tinha antes desta Lei era a “transparência passiva”, que carecia de provocação. Depois dela, inaugurou-se a “transparência ativa”, tornando-se obrigatória “a disponibilização de dados públicos, de fácil linguagem e por meio de sistemas amigáveis a toda a população”, até como forma de fortalecer o controle social.
A iniciativa foi elogiada pela coordenadora de Controle Externo do TCE, Taciana Mota, responsável pela área de fiscalização. “A decisão é de grande importância, pois converge com uma das diretrizes da atual gestão do presidente Marcos Loreto que é o combate à corrupção, mediante o estímulo ao controle social, uma vez que todas as peças do processo eletrônico estão disponíveis ao cidadão para consulta”, disse ela.
RESOLUÇÃO – A disponibilização das peças ao público está prevista na Resolução da Atricon nº 06 de 2014, à época presidida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, que recomenda às Cortes de Contas do país a adoção da “transparência ativa” em relação às suas peças processuais, independente de solicitação por parte dos interessados, sendo que o acolhimento desta recomendação “rende pontuação para a medição efetuada por aquela entidade acerca do funcionamento e atuação dos Tribunais de Contas”.
A representação está assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, pela procuradora geral adjunta, Eliana Lapenda e pelos procuradores Maria Nilda da Silva, Gilmar Lima, Gustavo Massa, Ricardo Alexandre de Almeida, Guido Rostand e Cristiano Pimentel.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/11/2018
