Foi publicada nesta sexta-feira (13) a portaria conjunta nº 01 de 2024, assinada pelos presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes Lima. O documento constitui a comissão responsável pelo projeto “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” (NLLC), alinhado à iniciativa 4.1 do plano estratégico 2024-2029 da Atricon.
A constituição da comissão leva em conta o fato de que a NLLC (Lei nº14.133/2021) trouxe significativas mudanças nos procedimentos licitatórios e contratuais, exigindo que agentes públicos vinculados aos Tribunais de Contas, membros e técnicos, se adaptem a novas regras e diretrizes. A iniciativa também considera o propósito de, respeitando a autonomia de cada Tribunal e de seus qualificados quadros, criar um ambiente colaborativo para respeitoso debate, que tem por objetivo a construção de interpretações uniformes sobre a nova legislação, contribuindo para a padronização de procedimentos e minimização de controvérsias.
O grupo atuará sob a presidência do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), e coordenação executiva do conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O planejamento e a execução do projeto terá a liderança das presidências da Atricon e do IRB em conformidade com seis direcionadores estratégicos.
Além do presidente e do coordenador, a comissão contará ainda com outros dez membros entre conselheiros, procuradores e servidores de Cortes, órgãos e entidades parceiras do Sistema Tribunais de Contas. As atividades do grupo serão realizadas prioritariamente de modo remoto e, caso haja necessidade, poderão ser constituídos grupos de trabalhos para estudos e entregas específicas, em subsídio à Comissão.
Composição da comissão
– Ministro Benjamin Zymler (TCU) – Presidente;
– Conselheiro Fabrício Motta (TCM-GO) – Coordenador Executivo;
– Conselheiro Reginaldo Parnow Ennes (TCE-AP, IRB);
-. Conselheiro Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis (TCE-SP);
– Conselheira Substituta Heloísa Helena Antonacio Monteiro Godinho (TCE-GO, Audicon)
– Conselheiro Substituto Marcos Antônio Rios da Nóbrega (TCE-PE);
– Procurador de Contas Bradson Tibério Luna Camelo (MPC-PB);
– Anderson Pedra (PGE-ES);
– Christianne Stroppa (SP);
– Daniele de Oliveira Portela (TCM-GO) – Secretária Executiva;
– Karine Lilian Sousa Costa Machado (TCU);
– Ronny Charles Lopes de Torres (AGU-PB).
