O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou carências nas condições de acesso de pessoas com deficiência a prédios e serviços públicos federais. O levantamento foi feito nas principais unidades dos seis órgãos públicos que mais atendem a população pessoalmente, com o chamado “atendimento de balcão”: Empresa de Correios e Telégrafos (Correios), Caixa Econômica Federal (Caixa), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Defensoria Pública da União (DPU).
As principais barreiras de acesso identificadas referem-se à sinalização para deficientes visuais, como a existência de mapas ou de pisos táteis direcionais. Algumas instituições ofertam esses dispositivos em menos de 2% das unidades de atendimento. Há ainda pouca oferta de elevadores, sanitários, mesas, balcões, rampas, escadas, corredores e portas acessíveis. Os dados foram coletados em 11.069 unidades, em pesquisa que teve como base a percepção dos gestores dos órgãos.
As dificuldades também afetam as instituições de ensino. Segundo dados de dois censos de educação, 45,7% dos cursos realizados em estabelecimentos federais não oferecem condições de acesso adequadas. Para a relatora processo, ministra Ana Arraes, “os problemas advindos da falta de acessibilidade aos prédios públicos já causam grande impacto na vida das pessoas com deficiência, ainda maior é o prejuízo decorrente da falta de acesso à educação, que acaba por condenar nossos jovens deficientes a um futuro sem grandes expectativas”.
Segundo dados do Censo 2010, há, no Brasil, 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,8% da população brasileira, dos quais 13,1 milhões apresentam grande dificuldade ou impossibilidade de falar, ouvir, enxergar ou se locomover.
Entre outras medidas, o TCU determinou que, em 180 dias, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República elabore plano de abrangência nacional com o objetivo de dotar entidades públicas federais de plena acessibilidade a dependências e a serviços ofertados. Ainda, defina metas para sanar as carências nessa área e institua o Selo Nacional de Acessibilidade. Os órgãos auditados terão 90 dias para elaborar plano voltado a sanar os problemas encontrados.
Nos dias 12 e 13 de setembro o TCU realizará seminário dedicado ao tema, proposto pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Sergio Ricardo Costa Caribé. Sobre o trabalho feito pelo TCU, o procurador avalia que “os resultados estatísticos obtidos pela equipe de auditoria constituem indicativos de que a maioria dos pontos de atendimento dos órgãos e entidades da administração pública federal não observam as normas que tratam de acessibilidade”.
Segundo levantado pela auditoria, a baixa efetividade da fiscalização de normas de acessibilidade para concessão e renovação de alvarás de funcionamento é o que mais contribui para os problemas observados. Também inexistem mecanismos de incentivo para que os órgãos públicos federais promovam melhorias de acessibilidade em instalações físicas voltadas ao atendimento ao público.
Serviço:
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Acórdão 2170/2012-Plenário
Processo TC 033.481/2011-3
Sessão 15/8/12
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