Em manifestação feita nesta quinta-feira, dia 13 de dezembro, durante o Congresso Brasileiro de Gestão Pública Municipal, o presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim, alertou os prefeitos brasileiros para ficarem atentos à uma série de atividades que serão realizadas em 2013 voltadas para os Tribunais de Contas, de interesse e com impacto direto nos órgãos públicos brasileiros, especialmente Prefeituras e Câmaras Municipais.
No próximo ano, em parceira com o Governo Federal, Conselhos Federais e entidades como o Sebrae e o Instituto Rui Barbosa, a Atricon organizará eventos e capacitações voltadas para temas como a Lei Complementar nº123/2006 (Lei da Micro e Pequena Empresa), nova contabilidade, RPPS e Lei de Acesso à Informação.
Segundo o conselheiro Antonio Joaquim, no caso da LC 123/2006, a expectativa de que em todos os Estados brasileiros o Sebrae e os Tribunais de Contas realizem atividade simultânea no dia 13 de março, objetivando debater a aplicação da Lei da Micro e Pequena Empresa. Essa legislação prevê tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte em compras governamentais. Esse benefício tem que estar previsto nos editais de licitação. “Não podemos esquecer que segundo dados do Sebrae, 99% das empresas brasileiras se encaixam no perfil da MPE. Fiscalizar a aplicação da LC 123/2006 é contribuir para o desenvolvimento nacional”, ponderou.
A atividade relacionada à nova contabilidade está sendo gestada em parceria com o IRB, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Conselho Federal de Contabilidade. Será um seminário visando definir ação em busca da adoção das novas normas obrigatórias de contabilidade pelos órgãos públicos.
Já a atividade relacionada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está sendo gestada em parceria com o Ministério da Previdência Social e o IRB. Será uma capacitação sobre normas de funcionamento, investimento etc dos órgãos previdenciários estaduais e municipais.
“No caso da Lei de Acesso à Informação, ocorrerá uma ação da Atricon recomendando os Tribunais de Contas a fiscalizarem o cumprimento dos preceitos de transparência total estabelecidos pela legislação’, explicou o conselheiro.
