O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, proferiu palestra sobre as competências legislativas municipais durante o 17º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais. O encontro, realizado pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), reuniu, nesta quinta-feira (5), vereadoras, vereadores, assessores, procuradores e demais integrantes do Poder Legislativo Municipal, em Brasília.
Durante sua apresentação, Edilson Silva reforçou a importância do alinhamento das competências do legislativo municipal às diretrizes constitucionais. “As Câmaras Municipais não são apenas locais de debate, mas instrumentos fundamentais para a construção de políticas públicas que impactam diretamente a vida do cidadão”, destacou. “Vocês, vereadoras e vereadores, são os mais importantes no debate público, pois vocês estão na ponta, no município. Estão onde nós, cidadãos, moramos e conseguimos avaliar diretamente as políticas públicas”, lembrou.
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O presidente da Atricon também ressaltou a necessidade de fortalecer o diálogo entre as Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas, visando aprimorar a fiscalização e a transparência na administração dos recursos públicos. “O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, é um aliado na promoção de uma gestão pública eficiente e ética. E cabe às Câmaras Municipais assumirem seu papel com responsabilidade, garantindo que as leis locais sejam claras, objetivas e voltadas para o bem-estar da população”, disse. “Se aproximem dos Tribunais de Contas. Editem duas propostas embasadas em decisões já tomadas por essas Cortes. Assim, tenho certeza, as propostas serão mais exitosas”.
Outros temas foram abordados na palestra como, por exemplo, as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das competências federativas de União, Estados e Municípios. Edilson Silva lembrou a força dos municípios ao mencionar decisão do STF na pandemia. “Os ministros entenderam que é o município que deve agir, localmente, em caso de calamidades. Naquele momento, foram os municípios que decidiram sobre abrir ou fechar comércios, escolas e outras medidas de segurança contra a Covid-19”, ponderou. “Isso mostra o quão importante é o trabalho de vocês e o quanto os municípios têm força no cotidiano da sociedade”, concluiu.
