Foto: CGU
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, participou, na manhã da quinta-feira (19/10), de debate no XXVI Congresso Internacional de Direito Constitucional, no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. Dantas defendeu a importância das soluções consensuais em processos entre o poder público e agentes privados no painel “Justiça multiportas, consensualidade e processo administrativo sancionador”.
Durante sua exposição, o ministro explicou a função fiscalizatória do TCU e como ela foi ratificada e ampliada pela Constituição de 1988. Dantas também comentou como se deu a mudança de lógica da atuação do Estado, que era mais verticalizada e se horizontalizou nos anos 1990, com uma modificação estrutural do papel do Estado na economia e a criação das agências reguladoras.
Ao citar o caso prático do TCU no consensualismo, com a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), criada no início de sua gestão como presidente do Tribunal, Dantas afirmou que o grande objetivo da secretaria é induzir a administração pública a profissionalizar a negociação dos acordos público-privados. Atualmente, a SecexConsenso tem 15 processos em curso.
“A SecexConsenso é uma maneira de liderarmos pelo exemplo. O que queremos, muito mais do que trazer para o Tribunal todas as grandes discussões nacionais que necessitam de mediação, é que os órgãos públicos realizem seus próprios acordos. E isso a partir de parâmetros sólidos e estudos consistentes, levando em conta os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, previstos na Constituição Federal de 1988”, explicou.
Segundo o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, que também integrou o painel, o Brasil está em um momento promissor em termos de consensualismo, com instituições de peso buscando ultrapassar as disfuncionalidades que ainda existem, por conta de não haver relação de hierarquia entre certos órgãos públicos.
“A CGU está em diálogo constante com o TCU para alinhar a dosimetria de penas e sanções. Estamos fazendo a nossa parte para organizar um sistema coeso de enfrentamento a problemas como a corrupção no Brasil”, concluiu Carvalho.
Também participaram do painel o conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e professor do IDP, Victor Fernandes, e a professora do IDP Marilda Silveira. A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e instrutora no Supremo Tribunal Federal (STF), Caroline Santos Lima, fez a moderação.
Fonte: TCU
