O diretor de Desenvolvimento do Controle Externo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), André Clemente (TCDF), representou a entidade na audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O encontro debateu, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta aspectos da reforma tributária e trata da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Clemente destacou a importância da reforma para o país, ressaltando benefícios como a segurança jurídica, a simplificação do sistema e a busca por uma carga tributária mais justa. No entanto, o conselheiro fez um alerta importante sobre a necessidade de preservar a autonomia dos entes federados durante a implementação do novo modelo. “A reforma tributária é uma reforma que todo mundo quer. Nunca saiu por falta de convergência. Temos uma Federação, mas União e Estados têm limites. Os Municípios precisam ser ouvidos”, destacou.
O conselheiro sugeriu, também, a criação de um mecanismo de controle específico para acompanhar a arrecadação e a gestão dos tributos no novo modelo, por meio de um exame de contas que contribua para a transparência e o aperfeiçoamento da governança fiscal.
A proposta de criação do CG-IBS foi bem recebida pelos debatedores, mas divergências sobre a forma de escolha dos representantes dos municípios no comitê seguem sem consenso. Enquanto a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), representada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, defende a indicação de secretários municipais da área fazendária, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), liderada por Paulo Ziulkoski, prefere a indicação de técnicos das administrações tributárias.
Já o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Flávio César, destacou a necessidade de união entre Estados e Municípios. “Este novo sistema tributário do país é um casamento entre Estados e Municípios. Não tem como cada um andar sozinho”, afirmou.
Como o CG-IBS precisa ser instituído de forma definitiva ainda este ano, já que a sua criação temporária, prevista na Lei Complementar 214/2024, vale apenas até o final de 2025, o debate deve continuar nas próximas semanas para que haja consenso sobre a composição do órgão e os próximos passos da reforma tributária.
Com informações da Agência Senado
