O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) realizou nesta manhã, dia 12, a entrega ao Ministério Público do Estado (MPCE) dos relatórios referentes às fiscalizações realizadas nos municípios de Abaiara, Alto Santo, Maranguape, Morada Nova e Tabuleiro do Norte. Ocorridas durante o período de 28/11 a 02/12, as inspeções fazem parte da operação especial que visa verificar a situação financeira e patrimonial de prefeituras nesse período de encerramento de mandatos.
Na semana passada, o Tribunal finalizou o calendário das fiscalizações ao percorrer as cidades de Barreira, Chorozinho, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Jaguaruana e Ocara. As atividades da operação especial continuam com a elaboração dos relatórios desses municípios e a posterior entrega ao Ministério Público.
Conforme a titular da Diretoria de Fiscalização, Telma Escóssio, “nós fiscalizamos 42 municípios, foram construídos até agora relatórios de 36 deles, que estão sendo compartilhados com o Ministério Público para análise e adoção das medidas cabíveis no âmbito de sua competência, enquanto isso os processos instaurados seguirão tramitando no TCM-CE”.
Os próximos e últimos relatórios devem ser concluídos e compartilhados até o final da semana. Tais documentos levarão ao conhecimento de Promotores de Justiça informações sobre diversos aspectos da gestão dos municípios com o objetivo de permitir a atuação do MPCE no campo judicial, por meio da proposição de ações de improbidade e penais nos casos cabíveis.
As principais informações constantes dos relatórios concluídos até o momento incluem: pagamento por serviços não prestados; contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal (LRF); paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação; apropriação irregular de consignações dos servidores públicos (previdenciárias e empréstimos bancários); atraso salarial; endividamento elevado; obras paralisadas; aditamentos contratuais irregulares e contratações irregulares.
