PLS 00449 2016
Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À Câmara dos Deputados
09/09/2021 ATRSGM – Assessoria Técnica
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 269/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Situação: 14/12/2016 – REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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