Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-0002/2017)

SF PEC 00002 2017
Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
27/09/2017 SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 104, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Amorim, sobre as emendas de plenário, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
28/09/2017 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em segundo turno.

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