Uma fiscalização realizada pelo Departamento de Auditoria Ambiental do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM/Deamb) nos sistemas públicos de abastecimentos de água de 17 municípios — entre eles Parintins, Manacapuru e Tefé — identificou uma série de irregularidades, da captação à distribuição, que podem comprometer a saúde de centenas de amazonenses.
O relatório conclusivo da auditoria, que elencou 13 recomendações e seis determinações a serem cumpridas em 12 meses pelo governo do Estado e pelos municípios envolvidos, foi julgado na última sessão do Pleno do TCE, em dezembro passado. Na ocasião, o conselheiro-relator do processo, Josué Filho, que teve o voto seguido pelo colegiado, recomendou ao Executivo que definisse a situação da Companhia de Saneamento do Estado do Amazonas que, apesar do status “em extinção” desde 2003, “operacionaliza os serviços de abastecimento em 12 municípios, com quadro de insolvência, o que impede a realização de concursos e renovação dos quadros e investimentos de custeio”. Todos de
vem ser notificados ainda este mês.
A auditoria foi realizada pelo Deamb por determinação do Pleno do TCE, ao ser informado pelo conselheiro Júlio Pinheiro de problemas decorrentes do debilitado tratamento de resíduos sólidos na cidade de Tabatinga. Na ocasião, foram sugeridos os demais municípios. A fiscalização foi feita para diagnosticar as gestões, com análise da capacidade dos sistemas em assegurar a disponibilidade de água tratada (captação, adução, tratamento, reservação e distribuição) para os consumidores, por meio de ações de operacionalização, planejamento e prevenção.
O critério da auditoria foi a Política Nacional de Saneamento – Lei 11.445/2007; a Política Estadual de Recursos Hídricos — Lei 3.167/2007; e o os parâmetros e condições estabelecidas na Portaria no 2914/2011 do Ministério da Saúde, que dispõem sobre os padrões de potabilidade da água para consumo humano.
Análise foi feita com a ajuda da FVS e Funasa
Segundo o Deamb, com o apoio da Fundação de Vigilância de Saúde (FVS), por intermédio do Laboratório Central, a auditoria inovou ao realizar as análises das águas produzidas pelos sistemas de abastecimento. A auditoria também teve apoio de técnicos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Os municípios percorridos por técnicos do Deamb foram Anori; Atalaia do Norte; Beruri; Nhamundá; Novo Airão; Benjamin Constant; Carauari; Careiro da Várzea; Manaquiri; Tabatinga; Itacoatiara; Manacapuru; Parintins; Presidente Figueiredo; Tefé; Coari e Humaitá.
Irregularidades e falta de tratamento
Entre os principais achados estão a insustentabilidade financeira dos sistemas, que apresentam renúncia de receita nos serviços públicos de abastecimento de água; defasagem na valoração das taxas de abastecimento e alto percentual de inadimplência. Em Coari, por exemplo, a inadimplência ultrapassa os R$ 801 mil e em Itacoatiara R$ 777 mil. No Careiro da Várzea, cujo sistema é operado pela Cosama, o déficit de arrecadação chegou a 73% (R$ 49.5 mil) e em Carauari 46% (R$ 620 mil)
Em relação à qualidade de água, há ausência de Programa de Controle e Manutenção das áreas de captação de águas (subterrâneo e manancial); deficiência no monitoramento da rede de abastecimento a fim de garantir a integridade do sistema frente ao risco de contaminação; deficiência no tratamento de água para consumo humano; contaminação de águas distribuídas pela rede oficial de abastecimento. Em sete municípios, entre eles Novo Airão, Beruri, Nhamundá e Anori, não há tratamento de água para consumo humano.
De acordo com o relatório, em relação à regulação e controle ambiental há deficiência na legislação municipal em atendimento à Lei de Saneamento Básico e na implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico. E mais: existe áreas de captação de manancial sem outorga e licenciamento ambiental e falta de regulamentação da atuação da Cosama em Tabatinga (nunca foi homologado nenhum termo de concessão) e Benjamin Constant (convênio de outorga vencido há 11 anos).
Em seu voto, o conselheiro Josué Filho fixou prazo de 12 meses para que o governo e os municípios formassem uma força-tarefa para atender as determinações e recomendações propostas pelo relatório de auditoria, para assegurar a melhoria da prestação dos serviços prestados pelos sistemas públicos de abastecimentos de água no âmbito do Estado do Amazonas. Uma cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público Federal para que tome conhecimento acerca do abandono de obras de saneamento público financiadas com recursos federais nos municípios.
Considerado excelente pelo Tribunal de Contas da União, o relatório do Deamb foi solicitado pela Corte de Contas nacional, no final do ano passado, para servir de modelo para futuras inspeções na área.
