O Tribunal de Contas do Estado de Goiás assinou, no último dia 23, termo de adesão de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça no intuito de aperfeiçoar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa.
O Termo contou com a assinatura do Presidente do CNJ, Ministro Joaquim Barbosa e pelo Presidente do TCE, Conselheiro Edison José Ferrari. Também fazem parte do Termo de cooperação o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União.
O instrumento é resultante da Meta Nacional de 2012, aprovada no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário em Aracaju -SE, para aumentar o volume de informações e subsidiar a instrução dos pedidos de registro de candidatura na Justiça Eleitoral, referentes à aferição dos requisitos de elegibilidade. Pelo contrato, o TCE poderá celebrar acordos e parcerias que se mostrarem oportunos para o alcance dos objetivos.
O Tribunal de Contas do Estado designará gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução dos trabalhos. O acordo tem a vigência de 12 meses podendo ser prorrogado.
