As contas são relativas a 2016 e o Parecer apresenta uma ressalva, 18 recomendações e quatro determinações
Com uma ressalva, 18 recomendações e quatro determinações, o Tribunal de Contas do Estado emitiu hoje (13/jun) o Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas do Governador Marconi Perillo, referentes ao exercício de 2016. O documento foi relatado pelo conselheiro Helder Valin.
A ressalva é quanto à conta centralizadora e dentre as determinações está a necessidade de realizar baixas nos saldos remanescentes da conta centralizadora e reduzir o saldo negativo do Tesouro junto à centralizadora apresentado ao final de 2016, eliminando-o gradativamente, até o final do exercício de 2020.
O TCE também determinou a adequação às regras de transferências constitucionais aos municípios, tendo em vista que o percentual da parcela do ICMS e do IPVA atingiu, em 2016, valor superior ao devido. Também foi determinada a padronização junto ao Portal da Transparência, de forma clara, as informações relativas aos contratos de gestão com as organizações sociais.
Finalmente, o TCE determinou a realização, ainda no exercício de 2017, a execução do valor de R$ 800.126,03 referentes ao não cumprimento do TAG-2.
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