O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, durante sessão ordinária, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre a Corte de Contas e o Mato Grosso Previdência (MT Prev) no último mês de março. O TAG tem o objetivo de regularizar e adequar o Portal Transparência daquele órgão à Lei de Acesso à Informação (LAI).
O relator do TAG foi o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, que teve seu voto lido pelo conselheiro Valter Albano, que presidiu a sessão.
O TAG firmado pelo MT Prev com a Corte de Contas contém sete cláusulas de compromissos que, por sua vez, cobrem todos os atos jurídicos, administrativos e financeiros da gestão do órgão e que, conforme exige a LAI, deverão ser disponibilizados para os segurados e o público em geral, no Portal da Transparência da instituição.
A homologação do TAG da LAI assinado pelo MT Prev permitirá que a direção do órgão avance no processo de estruturação do seu próprio Portal Transparência de acordo com as exigências da Lei de Informação. Atualmente as informações sobre o órgão estão hospedadas no Portal Transparência do Estado. O MT Prev terá 15 meses para executar as ações necessárias para atender os termos do TAG.
Até o momento, o Tribunal de Contas já firmou 50 TAGs com prefeituras e Câmaras Municipais para ajustes em seus portais de transparência e cumprimento integral da LAI. O prazo para que estes TAGs sejam cumpridos termina no final deste mês de abril.
Até o momento, apenas a Prefeitura de Cáceres procurou a Corte de Contas para informar a conclusão do projeto do novo Portal Transparência do município e submetê-lo a uma avaliação prévia. Quem não cumprir o TAG poderá sofrer sanções por parte do TCE-MT.
