O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) disponibilizou um novo formulário eletrônico para que os gestores municipais atualizem informações sobre duas áreas estratégicas da gestão: os Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) e o Orçamento da Criança.
O formulário está disponível na plataforma RemessaTCEPE – Formulários, que pode ser acessada pelo site do TCE-PE (tcepe.tc.br, no menu “Remessa de Dados da Gestão Pública” ). O prazo para envio das informações se encerra no próximo dia 16 de maio.
Essa é a primeira coleta de informações feita por meio do novo sistema eletrônico criado pelo TCE-PE, com base na Resolução TC nº 177/2024, que regulamenta o envio de dados por formulários digitais.
O levantamento sobre os PMPI é feito pelo TCE-PE desde 2023 e teve sua última atualização em abril do ano passado. Já o Orçamento Criança foi instituído a partir de mudança na Constituição Estadual, em 2023, e permite que os municípios identifiquem, de forma mais clara e transparente, os recursos destinados à primeira infância em suas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs).
Essas duas iniciativas são analisadas pelo TCE-PE nas Prestações de Contas de Governo. Por isso, é fundamental que os dados estejam atualizados, garantindo mais transparência e planejamento nas ações e políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos de idade.
ORIENTAÇÕES – O Tribunal enviou um ofício circular por mala direta às prefeituras para que todos os gestores tomem conhecimento da iniciativa. Cada prefeitura tem um controlador interno cadastrado como responsável por gerenciar o RemessaTCEPE – Formulários. São os controladores que vão receber o formulário, indicar o responsável pelo preenchimento do questionário, acompanhar o envio das respostas e garantir o cumprimento do prazo. Um manual com as orientações está disponível na própria plataforma.
COMPROMISSO COM A INFÂNCIA – O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento de planejamento previsto em lei que orienta ações e investimentos para garantir os direitos das crianças. Já o Orçamento Criança torna mais transparente e acessível o controle sobre os recursos destinados a essa fase essencial da vida.
Com o novo formulário, o TCE-PE reforça o compromisso institucional com a proteção integral da infância e apoia os municípios no aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à primeira infância.
Fonte: TCE-PE
