Técnicos do Tribunal de Contas participarão, nesta sexta-feira (17/4), de uma Oficina do Conhecimento sobre Compras Governamentais de Micro e Pequenas Empresas, promovida pela Escola de Contas Públicas.
O palestrante convidado é Maurício Zanin, especialista em administração pública e consultor do Sebrae, com atuação junto aos tribunais na apresentação dos avanços da Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e seus impactos para compradores e fornecedores.
Além do compartilhamento de informações, o palestrante Maurício Zanin vai apresentar temas polêmicos da implementação dos avanços da legislação (Lei Complementar 147/2014, Lei 123/2006, Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e outras correlatas) e realizar uma dinâmica de pregão presencial que contemple todas as mudanças.
A oficina faz parte um convênio firmado pelo TCE-PE com o Sebrae, em sintonia com a Resolução ATRICON nº 09/2014, e suas atividades integram do Projeto Prosperar, criado pelo Sebrae Nacional em 2013.
O Sebrae vem desenvolvendo diversas ações, no âmbito nacional, com vistas a efetivar o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e assim incentivar a participação dos pequenos negócios nas licitações. Capacitações em formato semelhante estão sendo realizadas em outros tribunais de contas brasileiros.
A Resolução da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon nº 09/2014, aprova as diretrizes de controle externo relacionadas à temática “Os Tribunais de Contas e o desenvolvimento local: controle do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas”.
