O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) promoveu, nesta quinta-feira (28), o seminário “Os 20 anos da Lei da Probidade Administrativa: avaliação e perspectivas”. O debate abordou o tema em diferentes perspectivas com a visão de juristas, sociólogos e jornalistas. O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, afirmou na abertura do encontro que a normativa foi um marco transformador no setor público. “Transcorridos 20 anos de sua edição, necessária é a reflexão sobre sua efetividade”.
O promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Emerson Garcia, na conferência “Sujeição dos Agentes Políticos à Lei e Improbidade” destacou que a Lei nº 8.429/92 inaugurou uma nova era no Direito positivo nacional. “A normativa ainda tem muito que avançar para alcançar padrões máximos de efetividade”. Garcia ressaltou ainda a resistência que a lei enfrenta quando é necessário aplicá-la aos altos escalões do poder. “Para ter a compreensão da lei é preciso entender como a corrupção surge e se desenvolve no ambiente sociopolítico brasileiro”, enfatizou.
Painel I – A Lei nº 8.429/1992: uma avaliação dos seus 20 anos
A construção de um país mais transparente como um dos resultados da aplicação da lei foi enfatizada pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Rogério Favreto. “Devemos buscar a aplicação da lei dentro de princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todo o instituto que tem uma vulgarização em seu uso, tem o risco de cair em descrédito”, disse. Já a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Denise de Oliveira Cezar, afirmou que a lei trouxe um aprimoramento social no País. “Ela reforçou os princípios republicanos no Brasil.” Para ela, muitas são as mudanças proporcionadas nesses 20 anos de vigência da regra. “A lei buscou promover investigações em torno da corrupção e fazer um grande esforço por qualificar os serviços públicos, evitando irregularidades. Não se pode confundir improbidade com irregularidade”, salientou a desembargadora, lembrando que o julgador tem de ter esta compreensão.
Painel II – A ética na sociedade complexa: um olhar através da Lei de Probidade Administrativa
No painel mediado pelo coordenador da Assessoria de Comunicação do TCE-RS, Marcos Rolim, o doutor em Filosofia, Adriano Naves Brito, abordou a exaustão das relações sociais numa sociedade complexa e evolutiva, onde a ética funciona por pressão, mesmo não existindo um código natural.
A professora e cientista política Maria Izabel Saraiva Noll reforçou que as leis exigem longo processo de aprendizagem e criticou a falta de articulação entre as instituições para o combate à corrupção. “A busca pela transparência não pode depender apenas dos poderes, mas também dos grupos de pressão da sociedade, muito comum em países desenvolvidos”.
Painel III – Perspectivas contemporâneas da Lei da Probidade Administrativa
No terceiro debate do evento, mediado pelo procurador da República Douglas Fischer, foram abordadas as perspectivas contemporâneas da Lei da Probidade Administrativa. “A grande contribuição da lei foi criar um código de conduta que permite um controle mais efetivo, mas a ineficiência permite a corrupção”, alertou o painelista João Heliofar de Jesus Villar, procurador da República. Especialista em sistema eleitoral, ele criticou o modelo atual, considerando-o caótico. “São tantos candidatos e tantos partidos, que é impossível se eleger sem muito dinheiro”, comentou. Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, disse que a impunidade decorre da falta de efetividade, o que pode ser obtida com a integração das instituições, lembrando que o MPC tem acordo de cooperação com vários órgãos, como a Polícia Federal.
Painel IV – Imprensa e Corrupção
Presidido pelo presidente da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), João Batista Filho, o painel reuniu as opiniões do colunista, apresentador e professor Juremir Machado da Silva. Ele foi irônico ao relatar que os jornalistas não acreditam ser o quarto poder, mas todos os poderes ao mesmo tempo. “Nós investigamos, julgamos, aplicamos a pena e não exercemos a pena sobre nós”, salientou. Juremir também defendeu a necessidade de se avançar na transparência midiática. “A mídia é independente sem ser independente porque precisa de patrocínio”.
Já o jornalista David Coimbra afirmou que já foi condenado por injúria e difamação por ter escrito em 1993 um livro sobre o assassinato do jornalista e deputado estadual José Antônio Daudt, Na obra, relatou tudo o que ocorreu sob o ponto de vista do acusado, o também deputado e médico cardiologista Antônio Dexheimer. Coimbra foi condenado a dois anos de prisão, mas por se tratar de réu primário, a pena foi revertida a serviços comunitários. O colunista ressaltou que mudou a maneira como a imprensa trata as denúncias nos últimos 20 anos. “A imprensa e o Direito estão sempre atrás da sociedade, são reflexo da sociedade. Eu não sou formador de opinião. Eu ouço várias opiniões do público e decido qual a melhor. Nunca fiz ninguém mudar opinião”.
Data de Publicação: 28/06/2012 18:30
