O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) divulgou relatório de levantamento que avaliou o grau de adequação das administrações municipais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O estudo teve caráter diagnóstico e buscou identificar o estágio de maturidade institucional dos municípios na implementação das medidas exigidas pela legislação, especialmente nas áreas de governança, segurança da informação e proteção dos direitos dos cidadãos.
A pesquisa, encaminhada a todos os 497 Executivos municipais do estado, obteve respostas de 477 prefeituras, o que representa 96% de participação. O levantamento revelou que a maioria dos municípios ainda se encontra em estágio inicial de conformidade à LGPD, com baixa formalização de políticas, planos e instrumentos de controle. Entre os principais aspectos verificados, destacam-se a ausência de políticas de segurança da informação em 90% das prefeituras e a falta de nomeação formal de encarregado pelo tratamento de dados pessoais em 83% delas. O relatório mostra, ainda, que apenas 8% dos municípios possuem plano de ação documentado para adequação à LGPD.
Com a divulgação do levantamento, o TCE-RS reforça seu papel orientador e preventivo, oferecendo subsídios técnicos para que as administrações municipais aprimorem seus mecanismos de governança e garantam maior segurança jurídica e transparência no tratamento das informações pessoais sob sua guarda.
O relatório completo está disponível neste link.
