TCE/SC renova adesão à Rede de Controle da Gestão Pública

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Superintendência Regional do Departamento da Policia Federal em Santa Catarina

II – designar responsável, no âmbito de seu órgão ou entidade, para atuar como agente de integração, visando facilitar a coordenação e a execução das atividades vinculadas ao presente acordo, bem como para dirimir dúvidas ou prestar informações a elas relativas;

III – designar seus representantes para participação nos foros de debates e nas demais ações derivadas deste acordo;

IV – contribuir para o fortalecimento do controle social, como forma de atuação preventiva no combate à corrupção, desenvolvendo instrumentos, conjunta e/ou isoladamente, para conscientização, estímulo e colaboração da sociedade civil, mediante divulgações, programas, reuniões, audiências públicas, palestras e outros eventos similares, estabelecidos em calendário anual de atividades;

V – promover mecanismos corporativos de divulgação com vistas a difundir boas práticas na administração pública e operacionalizar atividades de capacitação, com foco na gestão pública, transparência e controle social, observada a política de comunicação de cada órgão ou entidade;

VI – implementar ações de capacitação entre os partícipes, com alocação ou disponibilização de pessoal e de recursos materiais didáticos próprios, visando ao conhecimento mútuo sobre suas atividades e esferas de atuação, ao intercâmbio de experiências, à habilitação para atividades decorrentes deste acordo e ao aperfeiçoamento de seus quadros;

VII – levar imediatamente ao conhecimento dos demais partícipes, ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades deste acordo, para a adoção das medidas cabíveis;

VIII – fornecer as informações e orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e ao fiel cumprimento deste acordo e à formalização de demais instrumentos necessários à execução das intenções aqui pactuadas;

IX – viabilizar a troca de informações entre os partícipes, de forma ágil e sistemática, com compartilhamento de dados e documentos, autorizando acessos e recebimentos necessários, observadas as políticas de segurança de cada órgão, de acordo com as respectivas esferas de atuação.

O Acordo é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferência de recursos entre os órgãos envolvidos, e terá a vigência de 60 (sessenta) meses a contar da sua publicação no Diário Oficial da União.

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