Está em andamento no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) projeto de ampliação e reformulação do seu modelo de controle externo concomitante.
O controle concomitante é a forma de fiscalização exercida simultaneamente à realização do ato, com o objetivo de verificar a regularidade de sua formação, possibilitando eventuais correções no momento em que é desenvolvido e evitando a consumação de práticas ilegais e desvios na gestão dos recursos públicos.
Por meio de novas ferramentas, sistemas e relatórios, o projeto do TCM incrementa procedimentos de alerta aos municípios e a realização de medidas cautelares, recomendações, determinações, com a aplicação oportuna de medidas orientativas, corretivas e sancionadoras.
O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que “para a sociedade os resultados serão o melhor desempenho da gestão municipal, utilizando os recursos públicos com maior atenção e dentro dos padrões legais. O cidadão experimentará uma sensação de maior olhar do Tribunal na atuação de sua função primária, que é a de fiscalizar, por meio da prevenção, e não somente do julgamento do dano já causado. A intenção é evitar que o dano venha a surgir, antes mesmo que este aconteça”.
Com a ampliação do controle concomitante o TCM aprofunda a verificação de informações referentes à arrecadação e renúncia de receitas; o acompanhamento dos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e a execução das despesas (licitações, convênios, concurso público, obras, processos seletivos simplificados e atos de pessoal).
