O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) entregou ao Ministério Público do Estado (MPCE) nesta segunda-feira (7) mais seis relatórios de fiscalizações de transição de governo. Os documentos se referem aos municípios de Canindé, Itapiúna, Limoeiro do Norte, Paramoti, Quixadá e Redenção, inspecionados no período de 24 a 28/10.
Nesta semana, equipes do órgão em parceria com promotores de Justiça iniciaram a visita a mais três cidades, onde devem permanecer até hoje (9): Crateús, Granja e Iguatu.
Com isso, já chega a 20 o número de prefeituras incluídas na operação. De acordo com o diretor Geral do TCM, Juraci Muniz Júnior, que fez a entrega dos relatórios, “as ocorrências mais graves apontadas até o momento são a interrupção de serviços essenciais, atraso salarial e outras dívidas, especialmente as previdenciárias”. No âmbito do TCM, conforme explicou, essas questões podem motivar a aplicação de multas, a devolução de valores aos cofres públicos e a desaprovação de contas. No MPCE, as informações recebidas do TCM podem subsidiar a proposição de ações de improbidade administrativa.
Segundo a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o trabalho entre os órgãos é fortalecido através das análises técnicas e na realização do objetivo maior dessas fiscalizações. “As ações cíveis e criminais e as tomadas de contas especiais são algumas das formas de punição implementadas pela Procap e TCM-CE. O trabalho em conjunto só reforça o papel dos órgãos evitando o desmonte das prefeituras.”
Nos 11 primeiros municípios visitados o TCM-CE constatou ainda que em apenas três deles existiam comissões de transição nomeadas pelo atual prefeito. Segundo a diretora de Fiscalização, Telma Escóssio, “a iniciativa para início dos trabalhos de transmissão tem procedido, em maior parte, do prefeito eleito”. Na opinião dela “isso mostra que os prefeitos atuais têm uma pendência com relação a esse assunto e precisam mostrar mais agilidade e compromisso com a continuidade da gestão municipal”.
MUNICÍPIOS INCLUÍDOS NA OPERAÇÃO ATÉ 7/11:
- 17 a 21/10:
- Caririaçu
- Granjeiro
- Juazeiro do Norte
- Mauriti
- Milagres
- 24 a 28/10:
- Canindé
- Itapiúna
- Limoeiro do Norte
- Paramoti
- Quixadá
- Redenção
- 31/10 a 4/11:
- Amontada
- Caridade
- Miraíma
- Mulungu
- Trairi
- Uruburetama
- 7 a 9/11:
- Crateús
- Granja
- Iguatu
OCORRÊNCIAS MAIS FREQUENTES:
- Paralisação de serviços públicos na educação (escolas) e saúde (hospitais e postos) por falta de pessoal, material, equipamentos;
- Suspensão de serviços essenciais como coleta de lixo, transporte escolar, transporte de pacientes;
- Desorganização administrativa (contábil, financeira);
- Medicamentos e merenda escolar vencidos e/ou estragados;
- Atrasos salariais, provocando situação de greve do funcionalismo público;
- Gastos com pessoal acima do limite legal;
- Pagamento por serviços não prestados;
- Bens adquiridos para escolas e hospitais e não utilizados, armazenados em locais inadequados como corredor do hospital e no chão da escola;
- Inadimplência junto a fornecedor de energia elétrica e prestador de serviços de água e esgoto;
- Atraso no repasse das consignações previdenciárias e de empréstimos consignados dos servidores;
- Falta de pagamento das obrigações patronais;
- Dívida junto a institutos de previdência municipal, prejudicando o equilíbrio fiscal desse ente;
- Não localização de bens adquiridos e pagos;
- Contratações irregulares;
- Pagamento por serviços não prestados, inclusive de engenharia;
- Contratações indevidas;
- Não apresentação de prestações de contas ao TCM;
- Desrespeito à Lei da Transparência (sites oficiais irregulares).
