No segundo dia do IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, Bruno Quick, representando o Sebrae Nacional, apresentou a importância da Lei Complementar 123/2006, apelidada como Lei da Micro e Pequena Empresa (MPE). Ele reforça o valor das pequenas empresas, e demonstra que o terceiro maior sonho do brasileiro é ter o próprio negócio, atrás somente de ter casa própria e viajar, segundo dados do Sebrae.
A lei busca principalmente retirar pessoas da informalidade e distribuir melhor a renda do país. O palestrante apresentou os resultados obtidos em alguns municípios que já a adotaram, como as empresas de transporte escolar que estão garantindo serviço, agora, como empresa cadastrada, pagando tributos e auxiliando a administração pública com mais verbas.
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A lei institui tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, determinando que compras governamentais de até R$80 mil devem ser feitas em pequenas empresas, enquanto os TCs têm que fiscalizar se as instituições governamentais estão agindo de acordo. A Lei das MPE também agiliza os processos e diminui a burocracia, colocando a arrecadação dos tributos de forma única, e não precisando da presença dos advogados em ações de até 20 salários mínimos.
MAIS COMPROMISSO
Bruno vem reforçando desde 2006 a importância da lei com palestras e orientações para gestores públicos, pois apenas 20% dos municípios brasileiros adotaram a norma em suas Câmaras Municipais. Desde 2010, Atricon, IRB e Sebrae incentivam a implementação da lei em todos os municípios do Brasil. Em julho deste ano, os presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, do IRB, Sebastião Helvecio, e Bruno Quick assinaram o quarto Termo Aditivo, fortalecendo a parceria. O representante do Sebrae Nacional ainda fala que os secretários da fazenda não devem sobrecarregar a “galinha dos ovos de ouro”, já que os pequenos negócios têm grande impacto nacional.
Ele finaliza mencionando a importância que é esse trabalho de conscientização e sensibilização dos governos estaduais e municipais para implementar essa lei, criando oportunidades para o brasileiro ter o próprio negócio, retirar pessoas da informalidade, gerar empregos, melhorando a economia local e, consequentemente, a nacional. Ele ressalta a participação e orientação dos TCs nesse processo.
IV ENTC – O IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas foi iniciado no dia 4 de agosto, na cidade de Fortaleza (CE), e será encerrado nestaquarta-feira (6). O evento, cujo tema central debate “o papel dos Tribunais de Contas frente às demandas sociais”, é uma parceria entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e o Colégio dos Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas (CCOR).
