“O Bom Controle Público e as Cortes de Contas como Tribunais da Boa Governança”. Este é o título da dissertação apresentada pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, na conclusão do curso de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina. O trabalho está disponível na Biblioteca Conselheiro Nereu Côrrea, do TCE-SC, e também no Portal da instituição (www.tce.sc.gov.br), no espaço destinado à Produção Intelectual – Dissertações.
Em memorando enviado ao presidente do TCE-SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, Ferreira Jr. informou a conclusão do curso, o seu desempenho positivo com conceito A em todas as disciplinas e a qualificação tanto do projeto como da própria dissertação com notas máximas, esta última sendo aprovada “com distinção e louvor”.
O trabalho, cujo orientador foi o professor Doutor Luis Carlos Cancellier de Olivo, analisa o papel do controle externo, evidenciando um déficit de legitimidade das cortes de contas brasileiras, e propõe uma nova concepção de controle, que se traduz na ideia de bom controle público, alçado também à condição de direito fundamental na sociedade contemporânea, por meio de um redimensionamento material e procedimental desses órgãos, “visando combater as anomalias da atuação estatal causadoras de injustiças, notadamente a ineficiência, a ineficácia e a corrupção, de forma que as Cortes de Contas se convertam em verdadeiros Tribunais da Boa Governança Pública”
Para Ferreira Jr., os tribunais de contas, que têm a função primordial de controle da administração pública, devem promover ou garantir o cumprimento dos compromissos constitucionais pelo Poder Público, e cobrar o engajamento e a adoção de uma boa governança pública por parte de seus jurisdicionados. “Dentre os princípios e valores constitucionais consagrados pelo Estado brasileiro, encontram-se a justiça financeira e o direito fundamental à boa administração e governança pública, que devem nortear toda a atuação estatal, desde a elaboração até a execução orçamentária. Essa vinculação impõe a eficiência e eficácia do agir do Estado, por meio de suas políticas públicas de tributação e de gasto”, sustentou o vice-presidente em sua dissertação.
