Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

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Zero Hora: agora, é preciso mostrar incentivos

Até 2021, havia uma regra que impedia expressamente a publicação de informação sobre quanto cada empresa recebe de incentivo fiscal. No entanto, a lei complementar 187/2021, de 17 de dezembro, alterou o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) e extinguiu essa vedação.

Leia a íntegra do material publicado na coluna +Economia, assinada pela jornalista Marta Sfredo, que cita Nota Recomendatória da Atricon.

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