A importância da temática reside no fato de que o Sistema de Controle Interno, por meio de seus processos e atividades de controle, consiste em ferramenta gerencial para a administração, visando propiciar efetividade à gestão e assegurar a transparência das ações emanadas pelo poder público e dos valores despendidos para custear tais ações.
Principais obrigações decorrentes de atos normativos do TCE
A Resolução Normativa, segundo o Art. 135 do Regimento Interno do TCE, “destina-se a disciplinar matéria de interesse geral para as pessoas físicas ou jurídicas jurisdicionadas do Tribunal, com vistas à interpretação uniforme de disposições legais e regulamentares, inclusive no tocante a prestações de contas ou participação em processos”.
As informações, expostas em tabelas, contêm os principais tópicos relacionados às obrigações e prazos a serem observados, bem como às sanções previstas nos respectivos normativos.
O direito internacional dos direitos humanos no Brasil e os diálogos com os sistemas interamericanos e do MERCOSUL: diagnóstico e perspectivas
A presente contribuição tem o objetivo de (i) escrutinar a internalização do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil a partir dos papéis desempenhados pelo Judiciário, pelo Legislativo e pelo Executivo, e (ii) analisar os diálogos regionais envolvendo o Brasil nessa área – tanto com a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto com o MERCOSUL.
Cartilha de orientações IEGM – Índice de efetividade de gestão municipal
A importância da temática decorre do imperativo proposto pela sociedade em exigir o
acesso a elementos de informação que lhe permitam avaliar os resultados das ações dos gestores públicos e sua adequação aos compromissos assumidos. Por fim, salienta-se que o Tribunal de Contas apresenta esta cartilha, em sua 1ª versão, como um dos instrumentos de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento, que agregará ao conjunto de suas atividades voltadas ao interesse público.
Manual de orientações aos gestores eleitos
Além da intenção de fornecer aos gestores orientação para os primeiros momentos dos mandatos, a publicação deste manual de Orientação é a marca do compromisso do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba em colaborar para o sucesso das Administrações Municipais na concretização dos compromissos assumidos pelos gestores com a sociedade, constituindo-se, portanto, em uma contribuição para uma gestão responsável.
Manual de orientações aos presidentes de câmaras
“Manual de Orientações aos Presidentes de Câmaras” reúne diversos assuntos relacionados à prática cotidiana de seus agentes ou administradores, que merecem a atenção para que a ocorrência de possíveis equívocos seja evitada, bem como compila aspectos de orientação e se
constitui no apoio a um dos principais desafios dos Administradores Públicos, que é o de bem gerir e aplicar os recursos da sociedade.
Orientações sobre acumulações de cargos públicos
Orientações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba acerca da vedação de acumular cargos públicos e as exceções a esta vedação previstas na Constituição Federal e legislação correlata.
Retorno gradual de atividades – orientações TCE-PB em tempos de Covid-19
eBook- Orientações do TCE-PB no retorno Gradual da atividades