O Manual de encerramento de mandato foi desenvolvido para demonstrar, de modo claro e didático, as principais obrigações dos gestores públicos no ano de encerramento dos mandatos, em especial no que diz respeito às vedações decorrentes da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
TCEPR, 2019.
Manual de cumprimento de decisões do TCE-PR
A fim de dar maior clareza quanto à execução das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções elaborou este manual com o objetivo de disseminar aos Gestores, Contadores, Advogados, Controladores Internos, Secretarias das Fazendas, Procuradorias Municipais e demais interessados, informações suficientes e necessárias para desempenharem com efetividade o cumprimento das decisões.
TCEPR, 2020.
Cartilha Obras Paralisadas
A cartilha desenvolvida pelo TCE PR contêm orientações sobre obras públicas paralisadas, com foco na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e na adoção dos procedimentos básicos
e necessários para a retomada dessas obras, resguardando a conservação do patrimônio público.