A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou, nesta quinta-feira (19), a devolução de R$ 307 mil aos cofres públicos pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lucas Santino da Silva. A quantia imputada corresponde a despesas consideradas irregulares com servidores comissionados, apontados como possíveis “servidores fantasmas” no âmbito da “Operação Xeque Mate”.
A decisão do colegiado, que inclui multa de R$ 9,3 mil ao ex-gestor, deu-se após julgamento irregular da prestação de contas do ex-gestor, no exercício 2015, examinada nos autos do processo 04532/16, relatado pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Ao propor a reprovação, ele enumerou na sessão diversas irregularidades apontadas, nos autos, em relatórios da Auditoria e parecer do Ministério Público de Contas.
Ele destacou, além dos gastos que levaram à imputação de débito, despesas de R$ 809 mil realizadas sem licitação; gastos de R$ 21 mil acima de montante licitado; retenções e não pagamento das consignações do Imposto de Renda /2015 no valor de R$ 407 mil; e pagamento a menor de contribuição previdenciária patronal. Além da contratação de prestador de serviço por inexigibilidade de licitação, sem amparo na legislação pertinente. Cabe recurso.
Prestações de contas aprovadas – Na mesma sessão, o colegiado aprovou, com ressalvas, as prestações de contas da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer de Campina Grande (2018), da Superintendência de Trânsito e Transportes de Queimadas (2018); e, ainda, das Câmaras Municipais de São José dos Cordeiros (2019), Cacimba de Dentro (2018). E julgou irregulares as contas, exercício 2018, da Câmara de Vereadores de Itabaiana.
Prazo de documentos de concursos – Análises de processos relativos a concursos públicos resultaram na fixação de prazo de 60 dias às prefeituras de Brejo dos Santos (14251/16), Pilõeszinho (17464/18) e Serra Branca (03212/18) para envio ao Tribunal de documentação de certames realizados por estes municípios e que ainda falta para conclusão dos feitos processuais respectivos.
A sessão nº 2.851 do colegiado serviu também ao exame de processos relativos a procedimentos licitatórios, denúncias e representações, recursos e verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte. Além de dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.
Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, contou com as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. E também da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão e do procurador Marcílio Toscano Franca Filho, ambos atuando pelo Ministério Público de Contas.
Ascom/TCE-PB