PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 10/12/2018 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 11/12/2018, Letra C.
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