Câmara – Projeto de Decreto Legislativo que Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS (PDC 1491/2014)

PDC-01491/2014 – Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.
– 05/02/2015 Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015, por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
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