Câmara – Projeto de Lei que Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (PL – 3270/2000)

PL-03270/2000 – Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
– 21/06/2016 Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
– 21/06/2016 Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).

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