A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) acompanha com atenção o debate institucional em curso em Portugal acerca da proposta de alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas de Portugal, especialmente diante dos alertas apresentados pelo próprio TC português quanto aos possíveis impactos sobre o controle preventivo e a fiscalização das finanças públicas.
A manifestação pública do Tribunal, divulgada em vídeo institucional nesta semana, destaca preocupações relacionadas à redução significativa do universo de contratos submetidos à fiscalização prévia. O conteúdo também alerta para a limitação de mecanismos de responsabilização financeira e para o enfraquecimento das funções de prevenção, acompanhamento e controle externo exercidas pela instituição.
A Atricon reafirma que a atuação técnica, autônoma e independente das instituições de controle constitui elemento essencial para a promoção da transparência, da integridade administrativa e da boa governança pública. “Estruturas de fiscalização fortes e legitimadas institucionalmente representam proteções indispensáveis à correta aplicação dos recursos públicos e à proteção do interesse coletivo”, ressalta o presidente da entidade, Edilson Silva.
A manifestação destaca, ainda, que o fortalecimento dos mecanismos de controle externo não se contrapõe à eficiência administrativa. Ao contrário, controles preventivos e sistemas de fiscalização efetivos contribuem para maior segurança jurídica, melhor gestão dos recursos públicos e prevenção de irregularidades, assegurando maior confiança da sociedade nas instituições democráticas.
“Manifestamos nossa solidariedade institucional ao Tribunal de Contas de Portugal e reiteramos o compromisso permanente com a defesa da autonomia das instituições de controle, da fiscalização responsável e do aprimoramento contínuo da administração pública em benefício da sociedade”, conclui Edilson Silva.
Entenda o caso
Foto: Intosai