PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 24/11/2015 Proferido o Parecer.
– 24/11/2015 Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
– 24/11/2015 Aprovado o Parecer.
– 24/11/2015 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2015, Letra C.
– 24/11/2015 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil