PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 12/11/2015 Retirado de pauta de ofício.
– 12/11/2015 Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
– 12/11/2015 Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil