PLP-00124/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 24/09/2015 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 567/15/PS-GSE.
– 23/09/2015 Desapensação automática dos PLPs n. 69/2015 (71/2015, 74/2015, 75/2015, 76/2015, 83/2015, 97/2015 e 114/2015), em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).
– 24/09/2015 Devolução à CCP
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil