PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado
– 30/03/2015 Encaminhada à publicação. Atualização do avulso para inclusão de apensado.
– 30/03/2015 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil