Câmara – Proposta de Emenda à Constitucional que Dispõe que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos mediante realização de concurso público de provas e títulos (PEC-0123/1999)

PEC-00123/1999 – Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
– 31/01/2015 Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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