PEC-00229/2004 – Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.
– 19/03/2015 Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
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