PEC-00329/2013 – Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências.
– 19/03/2019 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 831/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: “Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 329, de 2013. Ementa Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências”.
– 19/03/2019 Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2019.
– 13/03/2019 (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alessandro Molon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019).
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