PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 20/10/2016 Apresentação do Requerimento n. 137/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: “Requer adendo ao Requerimento nº 63/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008. “.
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