PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 22/12/2014 Apense-se a este(a) o(a) PEC-447/2014.
SAIBA MAIS AQUI!
PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 22/12/2014 Apense-se a este(a) o(a) PEC-447/2014.
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