Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação (PEC-280/2013)

PEC-00280/2013 – Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação.
– 16/09/2015 Devolução à CCP
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