Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a forma de escolha e fixa mandato de sete anos para Ministros do STF, TCU e Conselheiros dos TCE’s (PEC-0143/2012)

PEC-00143/2012 – Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
– 22/07/2015 Apense-se a este(a) o(a) PEC-95/2015.
SAIBA MAIS AQUI!