Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que eleva o limite mínimo de idade para os candidatos ingressarem em cargos públicos (PEC-56/2011)

PEC-00056/2011 – Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
– 20/08/2015 Apense-se a este(a) o(a) PEC-113/2015.
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