Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC 170/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autora: Andreia Zito – PSDB/RJ
Apresentação: 10/05/2012
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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