Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 22/08/2014 Apresentação do Requerimento n. 10665/2014, pelos Deputados Sarney Filho (PV-MA) e outros, que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a fim de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez”.
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